STJ AREsp 2695978

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. QUEBRA DA CADEIA CUSTÓDIA. INTEGRIGADE DA PROVA E ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do STJ é de que cabe ao juízo sopesar eventuais irregularidades na aquisição de manutenção da prova, a fim de verificar sua confiabilidade. Precedente. 2. No caso, as instâncias antecedentes consignaram não haver indícios de quebra de integridade das imagens provenientes das câmeras de segurança do condomínio. A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória - baseada na insuficiência da prova da autoria e materialidade delitivas - ensejaria revolvimento fático-probatório vedado, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO EDUARDO DE JESUS BOCARDI agrava de decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial e, dessa forma, mantive integralmente a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal. O agravante alega que "não se trata de reexame de provas, e sim de demonstração de total ausência de provas com relação a materialidade e autoria delitiva, o que permita que Vossas Excelências avaliem se a condenação proferidas pelas instâncias inferiores se mostrou correta e adequada, com fundamentação das decisões idôneas ou não" (fl. 413). No mais, reitera a necessidade de exclusão do vídeo apresentado pela família da vítima, que considera não haver respeitado as regras de preservação da integridade. Além disso, defende a inexistência de prova da autoria e materialidade delitiva. Pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. QUEBRA DA CADEIA CUSTÓDIA. INTEGRIGADE DA PROVA E ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do STJ é de que cabe ao juízo sopesar eventuais irregularidades na aquisição de manutenção da prova, a fim de verificar sua confiabilidade. Precedente. 2. No caso, as instâncias antecedentes consignaram não haver indícios de quebra de integridade das imagens provenientes das câmeras de segurança do condomínio. A modificação dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória - baseada na insuficiência da prova da autoria e materialidade delitivas - ensejaria revolvimento fático-probatório vedado, conforme o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.