STJ HC 939517

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão de minha lavra na qual indeferi o pleito limin ar (fls. 138/141). No presente recurso, a defesa sustenta que o habeas corpus impetrado não se trata de reiteração de pedido anterior tampouco incide à hipótese a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. Reitera as alegações formuladas na inicial do writ, no sentido de que seriam frágeis os elementos de prova que embasaram a condenação, devendo ser observado o princípio do in dubio pro reo. Reafirma irregularidade na dosagem da pena. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a sua reforma pelo Órgão Colegiado a fim de que seja deferida a liminar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.