STJ AREsp 2626688

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 489, §1º, VI, 502, 503, 506, 507, 508 E 1.022, II, TODOS DO CPC, 240, "A", DA LEI Nº 8.112/90 E 3º DA LEI Nº 8.073/90. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADRILENE RIBEIRO BENJAMIN PINHEIRO, contra decisão monocrática, proferida pelo eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, então relator, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF (fls. 610-614). Em seu agravo interno, às fls. 620- 633, a recorrente alega que não há aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ à hipótese presente, sendo desnecessário o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, e que não tem incidência o enunciado 284 da Súmula do STF, haja vista que houve a adequada demonstração das violações ventiladas no recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 489, §1º, VI, 502, 503, 506, 507, 508 E 1.022, II, TODOS DO CPC, 240, "A", DA LEI Nº 8.112/90 E 3º DA LEI Nº 8.073/90. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 2. Agravo interno não provido.