STJ AREsp 2530245

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BENEDITO CHAVES LEITAO contra decisão por mim proferida por meio da qual foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 1227-1232). Pondera a parte agravante que o debate recursal é de matéria prequestionada e diz respeito tão somente à prescrição, limitando-se a controvérsia na aplicação ao particular do prazo de três anos do Código Civil ou o prazo quinquenal aplicável a Fazenda Pública, sem necessidade de revisão de fatos e provas; 2) inexiste divergência quanto ao termo inicial e final da prescrição; 3) a aferição da ocorrência da prescrição se dá de modo objetivo, verificando-se o dispositivo aplicável a espécie, o termo inicial e o termo final, e, por isso, não se pode admitir violação ao art. 206, § 3º,V, do CC baseado em senso de justiça permitindo-se a livre escolha de outro dispositivo legal que trata da regra de prescrição claramente inaplicá vel ao particular. Foram apresentadas respostas ao agravo interno.(fls. 1193-1199; 1200-1203). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.