STJ AREsp 1504130

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NO PROCEDIMENTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, acolheu a tese da Fazenda Nacional de que a documentação já carreada aos autos, quanto ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, não continha a realidade total dos fatos, de modo que a ausência de intimação do ente fazendário acerca da perícia realizada a havia impedido de apresentar quesitos ou mesmo de se manifestar a respeito da insuficiência da documentação apresentada. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A contra a decisão de minha relatoria de fls. 142/146. Em suas razões recursais, a parte agravante alega não ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ, assinalando que "não é necessário reexaminar as provas dos autos para decidir se deve ou não ser anulada a decisão que, após a nomeação do perito do juízo, deixa de intimar a Fazenda Pública para o fim específico de oferecer quesitos ou indicar assistente técnico à perícia realizada" (fl. 155). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 170). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NO PROCEDIMENTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, acolheu a tese da Fazenda Nacional de que a documentação já carreada aos autos, quanto ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, não continha a realidade total dos fatos, de modo que a ausência de intimação do ente fazendário acerca da perícia realizada a havia impedido de apresentar quesitos ou mesmo de se manifestar a respeito da insuficiência da documentação apresentada. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.