STJ AREsp 1504130
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NO PROCEDIMENTO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, acolheu a tese da Fazenda Nacional de que a documentação já carreada aos autos, quanto ao procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, não continha a realidade…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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