STJ HC 921148

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatór ia para a condenação. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e expressa menção a circunstâncias concretas - o paciente, que é reincidente, foi flagrado em conhecido ponto de venda de entorpecentes com expressiva quantidade de entorpecentes diversos e em porções individuais prontas para a venda -, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. Desconstituir tais assertivas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALTER SANTOS DE PONTES contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 94/100). Em suas razões (e-STJ fls. 107/115), a defesa argumenta que a decisão impugnada merece reforma, tendo em vista que as conclusões das instâncias ordinárias acerca da quantidade de entorpecentes apreendidos diverge da prova oral. Além disso, aduz que a presença do paciente em ponto de venda de entorpecentes não indica traficância. Aponta, outrossim, que o fato de ser reincidente não serve como fundamento para concluir pela efetiva traficância, sob pena de se chancelar um indevido direito penal do autor. Por fim, alega que a desclassificação para uso de entorpecentes não implica revolver fatos e provas. Ao final, pede o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatór ia para a condenação. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e expressa menção a circunstâncias concretas - o paciente, que é reincidente, foi flagrado em conhecido ponto de venda de entorpecentes com expressiva quantidade de entorpecentes diversos e em porções individuais prontas para a venda -, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. Desconstituir tais assertivas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.