STJ AREsp 2703126

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jeferson Kienbaum contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 781/782). Os embargos de declaração de fls. 787/792 foram rejeitados (fls. 795/796). Argumenta o agravante, em síntese, que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ao final da peça recursal, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a decisão monocrática da Presidência para que se dê provimento ao agravo em recurso especial. Ao final dar total provimento ao recurso especial (fl. 806). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da insurgência (fls. 823/831): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. 1. O acórdão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de recebimento tácito da denúncia. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Sendo apelo de natureza extraordinária, o recurso especial não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. Assim, inadmissível o apelo raro em que o recorrente insiste na absolvição por insuficiência de provas da autoria. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Parecer pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARA ÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ). VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental desprovido.