STJ AREsp 2533434

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICHARD LEON FREITAS SILVEIRA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 579-581). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no Agravo de Instrumento n. 202000818387, assim ementado (fls. 217-218): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA E SIMULAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR IMPEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ATUADO NA FASE INVESTIGATORIA EM PARCERIA COM SUA ENTÃO COMPANHEIRA, ESTA DELEGADA DE POLICIA NORMA POSITIVA QUE NÃO SE DIRECIONA AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA AUSÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SUPOSTO DANO CAUSADO PELO RECORRENTE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE QUE EMBARAÇA A SUA ATUAÇÃO COMO ADVOGADO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE EVENTUALMENTE VENHAM AOS AUTOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Pondera a parte agravante que "a decisão da Min. Presidente é baseada em premissa equivocada, pois em nenhum momento a decisão do Presidente do TJ/SE suscitou o não cabimento do Resp sob a alegação de que o o capítulo do acórdão recorrido pelo ora Agravante seria relativo ao (in)deferimento de medida liminar, cautelar ou antecipação de tutela" e "o Presidente do TJ/SE jamais citou o não cabimento do recurso especial sob o argumento de que se tratava de Resp contra decisão que defere ou indefere liminar, cautelar ou antecipação de tutela" (fls. 589-593). Não foram apresentadas respostas ao agravo interno (fls. 600-601). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo interno e a consequente manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 614-616). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA ALGUNS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.