STJ AREsp 2335975

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso - qual seja, a alegada violação aos arts. 330, II, 485, VI, e 560 do Código de Processo Civil -, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TERRAL AGRICULTURA E PECUARIA S.A contra a decisão de minha relatoria de fls. 643/645. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que sobre o conhecimento do seu recurso especial não incidem os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a reforma da decisão agravada. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 660). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso - qual seja, a alegada violação aos arts. 330, II, 485, VI, e 560 do Código de Processo Civil -, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.