STJ REsp 2119615

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCARTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias descartaram a hipótese de absolvição sumária do recorrente por existir dúvida razoável sobre a sua participação no delito de homicídio qualificado tentado de que cuida a presente ação penal. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DOUGLAS ROMANI ALVES DE LIMA contra decisão proferida às fls. 1069/1076 em que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial do agravante por incidência da Súmula n. 7/STJ. No presente regimental (fls. 1081/1087), o agravante sustenta que a matéria ventilada restringe-se a uma discussão jurídica, não havendo falar em revolvimento fático do acervo probatório, sendo possível a sua revaloração. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou, ainda, a submissão do recurso ao colegiado para que seja absolvido o agravante. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DESCARTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias descartaram a hipótese de absolvição sumária do recorrente por existir dúvida razoável sobre a sua participação no delito de homicídio qualificado tentado de que cuida a presente ação penal. Assim, de fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.