STJ HC 926189

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevalece a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ALEX REMORINI contra a decisão de fls. 23/25, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, a defesa alega que a matéria relativa à suposta primariedade do agravante foi deliberada na sentença penal condenatória e no acórdão que julgou a apelação. Afirma, assim, que ao contrário do decidido, houve efetiva decisão colegiada acerca do aventado constrangimento ilegal. Postula, assim, o provimento do recurso para afastar a reincidência e abrandar o regime de cumprimento de pena. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 65/66). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prevalece a orientação de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem e ausente a demonstração de interposição de recurso para provocar a manifestação de órgão colegiado acerca do constrangimento ventilado, observado o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal - CF. 2. Agravo regimental desprovido.