STJ AREsp 2070632

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reforma do acórdão recorrido quanto à questão da ocorrência de perda do objeto ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Outrossim, a tese de ilegitimidade da parte não foi prequestionada, motivo por que incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Observa-se o STJ entende que mesmo a matéria de ordem pública precisa cumprir o requisito do prequestionamento, o que não se verifica no caso em tela. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual fora conhecido o agravo em recurso especial para não conhecer do apelo nobre (fls. 109-111). Pondera a parte agravante que não é aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois, para a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, não é necessário rever fatos e provas, no tocante à perda do objeto. Outrossim, alega que o cerne da questão versa sobre a ilegitimidade da parte. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 124). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reforma do acórdão recorrido quanto à questão da ocorrência de perda do objeto ensejaria reexame de matéria fática, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 2. Outrossim, a tese de ilegitimidade da parte não foi prequestionada, motivo por que incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Observa-se o STJ entende que mesmo a matéria de ordem pública precisa cumprir o requisito do prequestionamento, o que não se verifica no caso em tela. 4. Agravo interno desprovido.