STJ AREsp 2382596

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido à incidência da Súmula 187/STJ, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, juntou apenas o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, deixando de apresentar a respectiva guia de recolhimento. 2. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente para a comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1.112/1.113. A parte agravante alega: (a) no comprovante de pagamento consta a representação numérica do código de barras da guia de recolhimento, logo não é caso de incidência da Súmula 187/STJ; (b) deveria ter sido intimado para sanar o vício, conforme o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.137). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo devido à incidência da Súmula 187/STJ, pois a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, juntou apenas o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, deixando de apresentar a respectiva guia de recolhimento. 2. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente para a comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.