STJ HC 946088
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Paulo Ricardo Moraes Milhomem contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a qual indeferiu liminarmente a impetração, tendo em vista a…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 3000973
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONS…
STJ HC 1032320
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. 2.973,37 G DE MACONHA E 2.028 G DE CRACK. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DE AGENTES PÚBLICOS. TESE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDE…
STJ AREsp 2898597
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo inte…
STJ HC 1050223
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. TEMA 280/STF. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO…