STJ REsp 2146312

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO DE PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL N. 13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO), QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS FEITO PELOS SUBSTITUÍDOS, COM DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE TINHA INTERESSE EM JUNTÁ-LAS, E TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HOMOLOGADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. IV. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de fls. 512-515, que possui como dispositivo: Assim, evidencia-se que a análise da ocorrência de prescrição possui peculiaridades, que foram devidamente apreciadas pela instância a quo, e não pode ser realizada pelo STJ, ante o óbice de sua Súmula 7. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. A decisão agravada foi posta em recurso especial que impugna o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AFASTANDO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO TEMA 880/STJ. DEFERIMENTO DO PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS E DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO-JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA N. 13.140/2015. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos a tal decisum foram rejeitados (fls. 187-194). No Especial, aponta a parte recorrente violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC. No mérito, dos arts. 10, 523, 524, 534 e 927 do CPC; 197 a 202 do CC; e 1º, parágrafo único, 2º, § 2º, 14, 17, 32, 33 e 34 da Lei 13.140/2015. Nas razões do Agravo Interno (fls. 521-531), além de reprisar os argumentos já trazidos no Especial, a parte impugna o óbice da Súmula 7/STJ. Contrarrazões às fls. 535-630. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO DE PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TENTATIVA DE ACORDO QUANTO AOS CÁLCULOS. DEFERIMENTO DE OFÍCIO DE PRAZO DE SUSPENSÃO PELO ESTADO JUIZ. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL N. 13.140/2015 (LEI DA MEDIAÇÃO), QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. INCENTIVO ÀS SOLUÇÕES CONSENSUAIS. NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS FEITO PELOS SUBSTITUÍDOS, COM DECLARAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE QUE TINHA INTERESSE EM JUNTÁ-LAS, E TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HOMOLOGADAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. IV. AGRAVO DESPROVIDO.