STF ARE 940822 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADAS COM BENEFÍCIO FISCAL. ESTORNO DE CRÉDITOS. CÁLCULOS DO FISCO. INCORREÇÃO ADMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTORNO MAIOR QUE O DEVIDO. REVISÃO DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.