STJ REsp 2153315

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TRATATIVAS DE ACORDO E APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. V. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática de fls. 375-380, que possui como dispositivo: Evidencia-se, desse modo, que a análise da ocorrência de prescrição possui peculiaridades que foram devidamente apreciadas pela Corte local e que não podem ser revisadas nesta via ante o óbice da Súmula 7/STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A decisão agravada foi posta em recurso especial que impugna o seguinte acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO EXECUTADO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) - SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRATATIVAS DE ACORDO - (*) SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NOS REQUISITOS ELENCADOS NA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO RESP Nº 1.336.026/PE (TEMA 880 DO STJ) (*) - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ATÉ 08.04.2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO, PERANTE O EXECUTADO, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS OU FICHAS FINANCEIRAS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO - INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL AOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS - PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos a tal decisum foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão só para extirpar do acórdão supra o trecho negritado, assim como sua fundamentação (fls. 203-221). No Especial, aponta a parte recorrente violação dos arts. 1.022, II, 523, 524, §§ 3º a 5º, 534 e 927, III, do Código de Processo Civil; 199, I, e 202, IV, do CC/2002, e 1º do Decreto 20.910/1932. Nas razões do Agravo Interno (fls. 387-395), além de reprisar os argumentos já trazidos no Especial, a parte impugna o óbice da Súmula 7/STJ. Contrarrazões às fls. 400-418. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO CONTRA A FAZENDA. I. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, EM FEITO NO QUAL HOUVE DEFERIMENTO PELO ESTADO JUIZ DE DOIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA TRATATIVAS DE ACORDO E APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. II. PRESCRIÇÃO QUE CONTÉM PECULIARIDADES: PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAIS OCORRÊNCIAS, SEM REVOLVER FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. III. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 08/04/2016. CPC/2015. NÃO ATRAÇÃO DA MODULAÇÃO DA TESE DO TEMA 880/STJ. IV. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTOS SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUANTO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM: DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUE ATRAI OS ÓBICES DAS SÚMULA 283 E 284/ STF. V. AGRAVO DESPROVIDO.