STJ AREsp 2648991

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAMILLE THAYSE SANTANA SILVA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 385-386). O recurso especial foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, na Apelação Cível n. 0503495-74.2014.8.05.0103, assim ementado (fls. 290-291): APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AUMENTO EXACERBADO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ÁGUA. PROVAS SUFICIENTES. RECÁLCULO DAS FATURAS DA EMBASA. DETERMINAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO DA CONSUMIDORA COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO LAUDO, E/OU FAZER REPARAÇÃO NA TUBULAÇÃO, CASO NECESSÁRIO. CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. CORTE DO SERVIÇO DE ÁGUA INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA EMBASA NO SENTIDO DE REDUZIR O VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Rejeita-se a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de Apelação interposto pela EMBASA no sentido de reduzir o valor da condenação em danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora Jamille Thaise Santana Silva, mantendo-se os demais termos da sentença. Pondera a parte agravante que "não há incidência da Súmula n. 182 do STJ, eis que, como restou IMPUGNADO o teor da súmula n. 07/STJ no corpo das razões do agravo, na qual a Defensoria Pública argumentou acerca da inaplicabilidade de referido verbete sumular" (fls. 390-397). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 404). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.