Decisão · STF

STF ARE 926803 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-12publicado em 2016-05-09

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E CARREIRA DE ATIVIDADES DE TRÂNSITO. CARGO DE ANALISTA DE TRÂNSITO. ESPECIALIDADE MÉDICA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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