STJ RMS 59333
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: mandado de segurança impetrado pelos ora recorridos contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2732927
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AERONÁUTICO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXIGEM EXPERIÊNCIA MÍNIMA DO PILOTO E PRESENÇA DE COPILOTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE…
STJ REsp 2117895
Direito do consumidor. Recurso especial. Ação revisional de CONTRATO bancário. Cobrança de tarifas DE SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. Caso em exame 1. Recurso especial p…
STJ REsp 2088599
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. RECURSO ESPECIAL DO PATROCINADOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO. REFLEXO DE VERBAS RECONHEC…
STJ REsp 2107798
Direito processual civil. Recurso especial. Intervenção da Cef em ações de cobertura securitária. Competência da Justiça Federal. QUESTÃO FÁTICA. inEXISTÊNCIA DE prova de APÓLICE PÚBLICA. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. I. Ca…