STJ REsp 2119336

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. FEDERAL E MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E COM INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios, recebidos como agravo interno, interposto por NELI TEREZINHA LUCCAS, contra decisão da lavra do Ministro Herman Benjamin, então relator, que não conheceu do Recurso Especial com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 392/395): A irresignação não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Em síntese, defende-se que a Lei 8.460/1992 seria aplicável apenas aos servidores públicos federais. Logo, a vedação à percepção de mais de um auxílio-alimentação em caso de acumulação de cargos não alcançaria a verba paga por outro ente federativo. No entanto, o Tribunal a quo utilizou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário. Cito: O ato normativo em questão, muito embora destinado aos servidores públicos federais civis da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, veda a concessão de mais de um benefício de auxílio-alimentação no caso de acumulação de cargos na forma no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, a despeito do exercício das funções em entes diversos. Observa-se que a Constituição Federal estabelece a possibilidade de acumulação de dois cargos da área de saúde de forma genérica, de modo que nada impede que a legislação posterior, ao regulamentar o dispositivo constitucional, possa dispor acerca dos benefícios inerentes ao exercício do cargo, como é o caso do auxílio alimentação. Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 126/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. (..) 2. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, contudo o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a Súmula n. 126/STJ .3. A não interposição do recurso extraordinário torna inadmissível a apreciação do recurso especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional discutida e decidida no acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.457.642/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 14/3/2024) Alega a recorrente, em suma, que "o que justificou a cessação de um dos auxílios-alimentação foi o entendimento do Tribunal de que o artigo 22 da Lei nº 8.460/92 veda sua percepção cumulada" (fl. 400). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. FEDERAL E MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM DUPLICIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E COM INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 2. Agravo interno improvido.