Decisão · STF

STF ARE 939290 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-12publicado em 2016-05-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE DE SINDICATO PATRONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ORIGEM. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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