Decisão · STF

STF ARE 935420 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-04-12publicado em 2016-05-06

CIVIL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEMOTERAPIA. VÍRUS DA HEPATITE “C” CONTAMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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