STJ HC 933581

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. BEM DE EXPRESSÃO RELATIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por EDSON SENA SILVA contra a decisão de fls. 583/586, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. BEM DE EXPRESSÃO RELATIVA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Em síntese, repisam-se as teses de que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta e fixado regime prisional mais brando. Aduz-se que, no caso dos autos, a conduta típica não foi realizada, diante da ausência de lesividade, vez que a res furtiva, além de ter valor ínfimo, voltou para o domínio da vítima (fls. 595/596); que o fato de o agravante ter praticado outros ilícitos, aspecto alheio ao crime, em nada altera o fato de que a conduta típica não foi realizada (fl. 597); e que, nos casos em que a reincidência atue como critério impeditivo do reconhecimento da atipicidade material da conduta, deve ser fixado o regime inicial mais benéfico à pessoa acusada, em observância ao princípio da proporcionalidade (fl. 599). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. BEM DE EXPRESSÃO RELATIVA. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.