STJ REsp 1496568

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARREMATANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 83 E 126/STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido pela Quarta Turma, do qual fui a relatora, que negou provimento ao recurso especial por ela interposto. Afirma a embargante que o acórdão embargado não se manifestou "sobre o fato de que a CAIXA não foi parte no feito, mas compareceu como mera arrematante, razão pela qual são absolutamente nulas as condenações que lhe foram impostas, inclusive por terem sido exaradas por juízo incompetente (Justiça Estadual)". Impugnação dos embargados às fls. 538-543. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARREMATANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL QUE JULGOU A CAUSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 83 E 126/STJ. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS PELO CREDOR. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.