Decisão · STJ

STJ REsp 2118331

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2024-01-23publicado em 2024-10-11
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O exequente, por meio deste agravo interno, requer a retratação da decisão que negou provimento ao seu recurso especial e, assim não ocorrendo, a sua reforma pelo Colegiado competente. Aduz que o recurso especial impugnou a ocorrência de coisa julgada, fundamento que, segundo a decisão agravada, não teria sido impugnado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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