STJ HC 939139

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma agravo regimental de Jose Humberto dos Santos contra a decisão de fls. 642/645, mediante a qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ indeferido liminarmente. Argumenta o agravante que, a despeito do trânsito em julgado da condenação, no caso, não há mera pretensão revisional, mas sim o apontamento de grave vício na condenação, o qual resulta evidente violação ao devido processo legal. Isso caracteriza ilegalidade flagrante e, consequentemente, a via do habeas corpus deve ser admitida como instrumento de correção de erro judicial, conforme estabelecido nos precedentes mais recentes desta Corte (fl. 654). Defende que enfrenta uma situação jurídica de extrema gravidade, onde se verifica a atipicidade objetiva de sua conduta, visto que os elementos essenciais do crime de extorsão não se configuram nos autos (fl. 654). Alega que a decisão condenatória lhe imputa responsabilidade indireta com base em suposições, sem a devida comprovação do vínculo causal entre suas ações e os atos de constrangimento praticados pelo corréu (fl. 655). Insiste que não há provas de que tenha ordenado ou participado ativamente do constrangimento das vítimas, o que inviabiliza a condenação por crime extorsão qualificada. Requer, ao final, seja o recurso submetido à apreciação da Sexta Turma e provido, para que seja concedida a ordem pleiteada na inicial do habeas corpus. Deixei de abrir prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.