STJ HC 939131

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXATOS TERMOS LEGAIS (ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, DO CP). INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 759.872/2024), tempestivo, interposto por Carlos Eduardo Garcia contra a decisão, da lavra deste Relator (fls. 76/77), em que indeferi liminarmente a impetração, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXATOS TERMOS LEGAIS (ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, DO CP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Ratifica o agravante, em síntese, os argumentos da impetração, pretendendo a desclassificação da conduta delitiva de roubo para furto, ao argumento de que, nas declarações da vítima, a violência foi empregada apenas sobre objeto, não havendo ameaça ou violência contra a vítima, não se amoldando no tipo penal de roubo que necessariamente exige esses requisitos (fl. 85). Aduz, ainda, a possibilidade de utilização da via eleita, pois, para a análise do direito da paciente não é necessária qualquer dilação probatória, na medida em que os documentos que instruem o writ são suficientes para que se analise o preenchimento dos requisitos legais (fl. 84) É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL E INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EXATOS TERMOS LEGAIS (ARTS. 33, § 2º, B, E 44, I, DO CP). INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.