STJ HC 939258

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Na espécie, as razões do agravo regimental não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseiam na ausência de exaurimento de instância e na supressão de instância, limitando-se a argumentos genéricos e de mérito que não enfrentam os pontos centrais da decisão recorrida. 2. A inobservância do requisito da impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 . Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ulisses Rodrigues Teixeira da Luz contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente a petição de habeas corpus, nos termos desta ementa (fl. 262): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Neste regimental, segundo a defesa, a situação do agravante padece de constrangimento ilegal (fl. 276). Pede, nesses termos, a retrat ação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Na espécie, as razões do agravo regimental não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada, que se baseiam na ausência de exaurimento de instância e na supressão de instância, limitando-se a argumentos genéricos e de mérito que não enfrentam os pontos centrais da decisão recorrida. 2. A inobservância do requisito da impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 . Agravo regimental não conhecido.