Decisão · STJ

STJ AREsp 2532298

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-18publicado em 2024-10-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE . INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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