STJ REsp 2114821

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelos credores contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. Os agravantes sustentam que o julgamento do recurso especial não depende de reexame de matéria fática e que a matéria nele suscitada foi prequestionada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.