STJ REsp 2103777

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo devedor contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. O agravante sustenta que a matéria suscitada no recurso especial foi prequestionada e que a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) é equivocada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.