Decisão · STJ

STJ AREsp 2466611

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-09-15publicado em 2024-10-11
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO RECURSO PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO IMPUGNAÇÃO NO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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