STJ HC 914538

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (10.720,97 G DE MACONHA E 41,98 G DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVI SÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR ORDINÁRIO, INDICAVAM DEDICAÇÃO AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Marlon Fernando Teixeira dos Santos contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 82): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DROGAS. NULIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa aduz a possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal em hipóteses de flagrante ilegalidade, como no caso em análise, bem como o fato de que as teses suscitadas não demandam dilação probatória. Reafirma a nulidade da abordagem policial, realizada sem que houvesse fundada suspeita, em desacordo com os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Reitera, também, a ilegalidade no ingresso no domicílio do agravante, pois ausentes fundadas suspeitas, bem como ausente de qualquer autorização dos moradores comprovada nos autos, totalmente pautada em uma suposta confissão informal (fl. 92). Sustenta que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena do tráfico de drogas privilegiado, argumentando-se que a quantidade de droga apreendida não constitui fundamento idôneo para o afastamento da benesse legal, além da ocorrência de indevido bis in idem na utilização de referida circunstância para exasperar a pena-base e para negar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento do agravo pela Sexta Turma desta Corte. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 88/95, mas deixou transcorrer in albis seu prazo (fl. 112). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 114/116, opinando pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (10.720,97 G DE MACONHA E 41,98 G DE COCAÍNA). WRIT IMPETRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVI SÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA QUE, SOB A PERSPECTIVA DO JULGADOR ORDINÁRIO, INDICAVAM DEDICAÇÃO AO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.