STJ HC 939948

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO PELA DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal con tra decisão de minha relatoria, na qual concedi liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva da custodiada pela domiciliar. Eis a ementa do julgado (fl. 125): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO PELA DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Neste recurso, pugna pela reconsideração da decisão agravada, eis que restou demonstrado a excepcionalidade necessária para negar a prisão domiciliar à paciente e, de modo diverso do exposto na decisão impugnada, a reincidência ou reiteração delitiva da paciente não se mostra o único motivo para ensejar a referida negativa (fl. 143). Continua, aliado à reiteração delitiva, que, por si só, se mostra argumento extremamente relevante para negativa, há que se consignar que não restou demonstrado que a paciente seria a única pessoa ou a responsável direta pelos cuidados dos filhos (fl. 143). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO PELA DOMICILIAR. RÉ MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.