Decisão · STJ

STJ AREsp 2327826

Rel. MARIA ISABEL GALLOTTIjulgado em 2023-03-21publicado em 2024-10-11
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO A executada, por meio deste agravo interno, requer a retratação da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial ou, se isso não vier a ocorrer, a sua reforma pelo Colegiado competente. Aduz que o recurso especial impugnou o fundamento do acórdão recorrido, qual seja: ausência de indicação, na impugnação ao cumprimento de sentença, do montante incontroverso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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