Decisão · STJ

STJ AREsp 2482129

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-16publicado em 2024-10-11

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA. ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.

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