STJ HC 935050

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática que não conheceu do writ, mas, de ofício, concedeu ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal e, por conseguinte, absolver o paciente da imputação delituosa. Eis a ementa da decisão de fl. 52: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Pretende o agravante, em síntese, a reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido a fim de que seja restabelecido na íntegra o acórdão estadual. Aduz que, no caso sob exame, a abordagem dos policiais foi legítima, uma vez que restou evidente a justa causa para sua realização, diante da presença de fundada suspeita de que ele estava com drogas para traficância (fl. 68). Não abri prazo para o agravado, então paciente, manifestar-se. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA PROVA DECORRENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A AÇÃO POLICIAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.