STJ HC 876218

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO FORA DO EXPEDIENTE. GUARDA MUNICIPAL. MEDIDA PROTETIVA FUNDAMENTADA NA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida. 2. A análise da apontada desnecessidade da medida de suspensão do porte de arma de fogo fora do expediente de trabalho do agravante, que trabalha como guarda municipal, e da possibilidade de que a vítima teria mentido para prejudicá-lo exigiria o exame aprofundado dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Reginaldo Pereira Santos contra a decisão de minha lavra, na qual reconsiderei a decisão de fls. 228/229 e deneguei a ordem, de acordo com os termos d a seguinte ementa (fl. 266): PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. SUSPENSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO DO PACIENTE (GUARDA MUNICIPAL). MEDIDA AINDA VÁLIDA. INQUÉRITO NÃO CONCLUÍDO. MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCLUSÃO CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.