STJ AREsp 2454781

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO HENRIQUE DOS REIS contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 820/824). Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e a 15 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 15, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal, e teve extinta a sua punibilidade pela prescrição referente às infrações de vias de fato e ameaça. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 633/634): APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO ART. 15, DA LEI N. 10.826/2003 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS - PROVA PERICIAL NO LOCAL DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O crime previsto no artigo 15, do Estatuto do Desarmamento, caracteriza-se pelo simples ato de "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências .. desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime". Restando comprovado, pelos elementos coligidos nos autos, notadamente as provas orais e o laudo pericial, de que o acusado foi responsável pelo disparo ocorrido no interior da residência em comum do casal, a sua condenação é medida impositiva, não havendo se falar em absolvição por insuficiência de provas. Opostos embargos de declaração pela defesa, estes foram desprovidos (e-STJ fls. 711/717). A defesa apresentou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação aos arts.156, 158-A, § 1º e B, II e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, com o fundamento de haver dúvida quanto à existência do crime e à autoria por parte do recorrente. Afirmou "que não haviam elementos de prova indenes para comprovar que os disparos haviam sido realizados pelo mesmo" (e-STJ fl. 752). Sustentou que, não obstante "a perícia ter atestado que foram realizados disparos na residência do casal, esta foi realizada 6 (seis) meses após a comunicação do suposto delito, não tendo o condão de comprovar que o Recorrente realmente realizou o disparo contra a vítima, além do que não houve exame residuográfico na mão do Recorrente. Ademais, o local do crime idôneo é aqueles local que não foi violado se mantendo preservado, ou seja, os peritos compareceram ao local 6 (seis ) meses depois para confeccionar o laudo em local que não fora preservado" (e-STJ fl. 754). Pugnou, ao final, pela absolvição do agravante. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação da Súmula n. 7/STJ. A defesa interpôs a gravo em recurso especial, no qual alega que o recurso especial não demanda revolvimento do conjunto probatório. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial. Proferi decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 820/824). Contra essa decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental (e-STJ fls. 829/847). Em suas razões, argumenta que " o debate em questão não se restringe unicamente ao reexame das provas, mas estende-se à reavaliação jurídica dos depoimentos que, de maneira minuciosa e detalhada, foram apresentados na decisão recorrida. Nesse sentido, é importante frisar que não se verifica a violação da regra estabelecida na Súmula 07 deste Egrégia Corte, uma vez que o que se busca aqui não é um novo exame do material probatório, mas sim uma análise voltada para a interpretação e a qualificação jurídica dos fatos que foram já discutidos e decididos" (e-STJ fl. 837). Assim, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o presente recurso levado à apreciação da Turma competente. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de disparo de arma de fogo. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido.