STJ AREsp 2672327

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO DA SILVA SESTITO contra a decisão de e-STJ fls. 716/719, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ. Neste recurso, a defesa do agravante sustenta, em síntese, que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Para tanto, reforça, a uma, que "o Recorrente busca tão somente que esse C. STJ reconheça que o decreto condenatório não está em consonância com a primado da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CRFB/88), já que o próprio Tribunal a quo admite que a prova dos autos não leva à certeza de que o Recorrente tenha incorrido no art. 171 do CP, pois não é possível saber se a suposta vítima estava (ou não) de acordo com a suposta e fraudulenta venda da casa em benefício do Recorrente" (e-STJ fl. 729), a duas, que a possibilidade de concessão da ordem de ofício não impede o conhecimento da matéria pelo óbice contido na Súmula n. 282/STF, e a três, que a simples indicação de dispositivo de legislação federal violado seria suficiente para superação do enunciado da Súmula n. 284/STF. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento ao presente recurso, a fim de se conhecer e prover o recurso especial anteriormente interposto. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.