Decisão · STJ

STJ AREsp 2572667

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-26publicado em 2024-10-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOIS DELITOS DE HOMICÍDIOS, NA FORMA TENTADA, E CRIME DO ART. 14 DA LEI DO DESARMAMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA INADMITIR O APELO NOBRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCI SO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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