Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-18publicado em 2024-10-11
PROCESSUAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FASE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.