Decisão · STJ

STJ AREsp 2585581

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-08publicado em 2024-10-11

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS PROVAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211, STJ E 282, STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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