STJ HC 942272

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gilberto Goncalves contra a decisão que indeferiu liminarmente o writ, assim ementada (fl. 77): HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Reitera o agravante a suposta falta de fundamentação idônea na decretação e na manutenção da prisão preventiva. Sustenta ser réu primário, com residência fixa, idoso, com problemas de saúde e que faz uso de medicamentos controlados. Aduz que (fl. 96): Com a devida permissão, é flagrante a ausência de fundamentação da r. decisão de primeiro grau, uma vez que o I. Julgador apegou-se unicamente a condenação não transitada em julgado do Paciente preferida nos autos 0002548-10.2017.8.26.0452. Embora tenha sido condenado pelo Tribunal do Júri nos autos supramencionados, naquele feito, em nenhuma oportunidade foi decretada sua custódia cautelar. Tampouco houve a aplicação de qualquer outra medida restritiva,inclusive, tendo o direito de recorrer em liberdade, conforme consignado na r. sentença proferida na sessão plenária (fls. 52/55 dos autos de primeiro grau-documento em anexo). Cumpre anotar que àqueles fatos não se referem ao crime de homicídio, mas, sim, de delito em sua forma tentada, apesar de a tese de legítima defesa ter sido rejeitada pelo Conselho de Sentença. Ressalte-se ainda que o decreto condenatório ainda não transitou em julgado para a defesa, tendo havido a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para regular processamento de agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário (fls. 57/79 dos autos de primeiro grau). Portanto, não há dúvidas de que se trata de pessoa primária, porquanto, não há trânsito em julgado da decisão condenatória. Afirma que não foram cumpridos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como que a custódia foi decretada com base na gravidade abstrata do delito. Sustenta que, em caso de eventual condenação, cumprirá a pena em regime menos gravoso. Assim, pretende a reforma da decisão agravada, a fim de que seja revogada a custódia, com a aplicação de medidas cautelares alternativas, ou que seja concedida a prisão domiciliar. Não abri prazo para a parte agravada oferecer as contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.