STJ HC 939926

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE USO DO HABEAS CORPUS. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carla Penelope dos Santos contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 126): PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE ABSORÇÃO. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. DETRAÇÃO PENAL. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. A agravante reitera os argumentos da impetração e pede, em síntese, que seja recebido e processado o presente agravo regimental, para ao mérito, dado provimento e reformada a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus, in casu, concedendo-se a ordem pleiteada conforme acima explanado, reconhecendo-se a absorção do art. 297 pelo art. 304 do Código Penal e, por fim, aplicando-se a detração penal do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal ao caso que, certamente, alterará o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto (fl. 1.017). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT. PRETENSÃO DE REVISAR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE USO DO HABEAS CORPUS. REFUTAÇÃO DESTE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.