STJ HC 935670

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITA DO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Ronny Alexandre da Silva contra a decisão, por mim proferida, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 80): HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa aduz a possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal em hipóteses de flagrante ilegalidade, como no caso em análise, bem como o fato de que a tese suscitada não demanda o reexame de provas. Reafirma a ilicitude das provas que embasaram a condenação do agravante, uma vez que foram obtidas mediante violação do domicílio da corré Rose. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o conhecimento e provimento do agravo pela Sexta Turma. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITA DO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.