STJ HC 939455

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006; IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Romildo de Andrade Felix da Silva contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, mas concedi a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, conforme esta ementa (fl. 320): HABEAS CORPUS WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo. Neste recurso, a defesa reafirma a insuficiência probatória da participação do agravante no delito de tráfico e a desproporcionalidade da pena-base, pois o Magistrado acrescentou 1 ano e 8 meses na pena inicial do agravante, com base na quantidade de droga apreendida. Alega que o agravante faz jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei de Drogas - colaboração premiada - e, contraditoriamente, aduz que a segunda e a terceira fase da dosimetria não merecem reparo. Assevera que as teses aventadas não demandam dilação probatória, mas tão somente a correta aplicação da pena e do regime inicial. Sustenta que o julgamento singular de mérito deste Relator viola preceito legal e suprime a instância jurisdicional natural que é o Colegiado. Reitera que, considerando a pena estabelecida, o agravante tem direito a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para absolver o agravante e, subsidiariamente, estabelecer a pena inicial no mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006; IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.