Decisão · STJ

STJ AREsp 2532099

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-15publicado em 2024-10-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. REGIMENTAL QUE NÃO O REFUTA DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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