STJ AREsp 2588746

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 2. "Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual" (AgRg no REsp n. 2.054.066/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CIBELE CARVALHO BRAGA contra decisão proferida pela então Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n. 115/STJ (e-STJ fls. 510/511). Como bem sumariado pelo Parquet Federal (e-STJ fls. 1.657/1.658): Consta dos autos que, no curso da ação penal que apura a prática do crime previsto no artigo 356 do Código Penal, o Juízo de primeiro grau manteve a decisão de recebimento da denúncia e indeferiu as diligências requeridas pela acusada, a qual opôs dois embargos de declaração. Contra a rejeição dos aclaratórios, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito pleiteando a absolvição ou a anulação da decisão recorrida, por ofensa ao princípio do juiz natural; subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. O Tribunal de origem, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa e, nessa extensão, negou-lhe provimento, nos termos do seguinte aresto: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Suposta violação do princípio do juiz natural - Não ocorrência - Decisão que rejeitou os embargos devidamente fundamentada - Pedidos de prescrição e atipicidade da conduta já promovidos em outro recurso, restando, pois, prejudicados - Recurso desprovido , na parte conhecida. Foram apresentados dois embargos declaratórios defensivos. Um não foi conhecido e o outro foi rejeitado. No recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, a Defesa, em confusa argumentação, parece suscitar ofensa ao artigo 581, incisos IX, XVIII e XXV, do Código de Processo Penal, aos artigos 5º, incisos LVI, LVII, XXV, XXXVI, XL, LIII, LV e LVI, e 133, da Constituição Federal, ao Pacto de San José da Costa Rica e, ainda, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5070). Requereu, pelo que foi possível compreender, a nulidade do feito, por violação ao princípio da identidade física do juiz, bem como a decretação da prescrição da pretensão punitiva. A Presidência do Tribunal local inadmitiu o apelo especial, considerando: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. No âmbito desta Corte Superior, a Ministra Presidente não conheceu do recurso, pois, mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício na representação processual, não houve a devida regularização, atraindo-se a incidência da Súmula 115/STJ. Os dois embargos de declaração opostos pela Defesa foram rejeitados. No presente agravo regimental, a parte sustenta (sic): "A procuração do recorrente, que dormita as fls. 9, do RESE contra decisão exarada na fraude processual (cópia em anexo), que deveria ter sido remetida junto com o recurso, onde foi pedido instauração de AÇÃO CONTRA CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE, cuja negativa do E. TJSP, se recorre, em conjunto com o permissivo recursal previsto no inc. XV do art. 581 do CPP". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 1.657/1.659). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inexistente o recurso quando transcorrido in albis o prazo para regularização de vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, ambos do CPC. Inteligência do enunciado n. 115 da Súmula do STJ. 2. "Não sendo suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual" (AgRg no REsp n. 2.054.066/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023). 3. Agravo regimental desprovido.